Decreto Presidencial nº 141/2015
O regime jurídico da propriedade horizontal, já consagrado no Código Civil angolano, foi agora complementado com a aprovação do Regime Jurídico do Condomínio.
O Diploma esclarece conceitos como "condomínio", "condómino", "órgãos do condomínio", "propriedade horizontal", "condomínio horizontal", "compropriedade", "propriedade vertical" e "condomínio vertical", para além de regulamentar a relação entre condomínios e terceiros.
Tendo em atenção o seu impacto na actividade imobiliária angolana, reproduzimos, para conhecimento de todos os interessados, o Decreto Presidencial nº 141/2015.
